LEI DE RATEIO DO FUNDEF
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE
PRECATÓRIOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(FUNDEB)
LEI RATEIO DO FUNDEF.pdf
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